Flashcard FC428367
Quais atividades devem ser desenvolvidas para orientar sobre a proibição da venda de produtos nocivos a crianças e adolescentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais atividades devem ser desenvolvidas para orientar sobre a proibição da venda de produtos nocivos a crianças e adolescentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser realizados trabalhos educativos, informativos e preventivos que visem a proibição da venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, produtos que causam dependência, bilhetes lotéricos e publicações impróprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257 - deste Código de Normas;
XI - desenvolver, em conformidade com a Lei, trabalhos de cunho educativo, informativo e preventivo, que visem a orientação quanto à proibição da venda, a crianças e adolescentes, de armas, munições, explosivos e fogos de artifício, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou psíquica, bilhetes lotéricos ou equivalentes, revistas, vídeos ou publicações que contenham material impróprio ou inadequado;
XII - realizar, sob supervisão da Autoridade Judiciária, sindicâncias para apuração de fatos relativos a infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90, ou na Lei 10.471/03, elaborando relatórios e/ou laudos técnicos;
XIII - fiscalizar a execução das medidas de proteção e socioeducativas aplicadas a crianças e adolescentes;
XIV - solicitar, no exercício de suas funções, sempre que necessário, o auxílio de força policial para coibir ou prevenir ameaça ou violação de direito de criança ou adolescente, relatando a ocorrência, imediatamente, se possível, à Autoridade Judiciária;
XV - inspecionar previamente locais e estabelecimentos a fim de averiguar os fatores constantes do
§ 1º, do
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em