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Quais são as atividades que o Comissário de Justiça deve realizar relacionadas à infância e juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atividades que o Comissário de Justiça deve realizar relacionadas à infância e juventude?
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Resposta
O Comissário de Justiça deve atuar em audiências de depoimento especial, preencher planilhas estatísticas, alimentar sistemas com dados relevantes e participar de eventos sobre infância, juventude e idoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149 - , da Lei 8.069/90, necessários para a autorização judicial mediante alvará de entrada e permanência de criança ou adolescente em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, bem como para participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.
XVI - atuar como entrevistador forense nas audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme protocolo específico;
XVII - preencher semanalmente planilha estatística on line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça.
XVIII - alimentar sistemas, inserindo ou atualizando dados e informações especificamente relacionados a sua área de atuação técnica;
XIX - participar de eventos relativos à infância, juventude e idoso, tais como congressos, jornadas, seminários e cursos de pós-graduação, cujos temas e horários sejam compatíveis com o interesse da Administração Judiciária, a critério desta.
§ 1º. O Comissário de Justiça utilizará exclusivamente veículo oficial com motorista para a realização das atividades externas, salvo autorização especial do superior hierárquico para uso de outro veículo;
§ 2º. É vedado ao Comissário de Justiça emitir documento técnico acerca da audiência de Depoimento Especial.
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