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O que pode fazer o Comissário de Justiça em áreas de alta periculosidade durante a diligência de um Oficial de Justiça Avaliador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que pode fazer o Comissário de Justiça em áreas de alta periculosidade durante a diligência de um Oficial de Justiça Avaliador?
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Resposta
O Comissário de Justiça pode emitir uma informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, considerando o elevado risco para a integridade física.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 513. - Na hipótese em que seja determinado ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso fiscalizar ou acompanhar diligência de Oficial de Justiça Avaliador em área identificada como de alta periculosidade, que implique elevado risco para a integridade física, poderá o Comissário de Justiça emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do Oficial de Justiça.
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