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Quais são os tipos de documentos que podem ser expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de documentos que podem ser expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria?
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Resposta
Os documentos incluem memorando, ofício, certidão, declaração e atestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Além dos atos apontados no artigo anterior, serão expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria, os seguintes documentos:
I - memorando - instrumento que estabelece a comunicação interna entre os agentes da Administração, podendo conter solicitações, recomendações ou informações, devendo ser emitido, obrigatoriamente, de forma eletrônica;
II - ofício - instrumento que estabelece comunicação exclusivamente externa, com agentes que não integram a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, podendo conter solicitações, recomendações ou informações, devendo ser encaminhado, se possível, eletronicamente;
III - certidão - instrumento pelo qual a administração afirma a existência de fatos ou de situações que constam de assentamentos públicos;
IV - declaração - instrumento de afirmação da existência de uma situação ou de um fato, segundo a constatação do agente declarante, que não consta de qualquer livro, pastas ou documentos em poder da Instituição;
V - atestado - instrumento destinado à comprovação, mediante valoração do agente, de situação ou de fato transeunte concernente à Administração, mas que não consta de qualquer livro, pastas ou documentos em poder da Instituição.
Parágrafo único. A emissão de memorando deve ser realizada por meio eletrônico, com a solicitação de confirmação de recebimento pelo destinatário, que configurará sua ciência da informação, incluindo o efeito do início da contagem de prazo, se for o caso.
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