Flashcard FC428374
Quais são os instrumentos que os juízes auxiliares da Corregedoria e servidores habilitados podem elaborar no exercício de suas funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os instrumentos que os juízes auxiliares da Corregedoria e servidores habilitados podem elaborar no exercício de suas funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes auxiliares da Corregedoria e servidores habilitados podem elaborar parecer, rotina administrativa e manual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - No cumprimento de suas funções, os juízes auxiliares da Corregedoria e servidores habilitados poderão elaborar parecer, rotina administrativa e manual.
I - parecer é o instrumento para expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria versada em processo administrativo;
II - rotina administrativa é o instrumento que estabelece a forma de execução de processos de trabalho, expedida conforme determinado na Rotina Administrativa Geral;
III - manual é o documento complementar à rotina administrativa, destinado a reunir esclarecimentos sobre informativos (softwares), produtos, serviços, informações a usuários internos ou externos que, por razões de ordem prática ou técnica, devam permanecer em separado, mas expedidos conforme a respectiva rotina administrativa.
Parágrafo único. A rotina administrativa e o manual deverão ser divulgados pelo meio que melhor atender aos objetivos, sempre de forma eletrônica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em