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Como devem ser registrados os processos nas comarcas onde os Ofícios de Registro de Distribuição não são oficializados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser registrados os processos nas comarcas onde os Ofícios de Registro de Distribuição não são oficializados?
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Resposta
As informações sobre a distribuição das petições iniciais cíveis e criminais devem ser comunicadas eletronicamente aos Ofícios de Registro de Distribuição competentes e, em seguida, encaminhadas às respectivas varas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - - Os registros de distribuição obedecerão:
I - nas matérias cível e criminal: a) nas comarcas onde os Ofícios de Registro de Distribuição não forem oficializados, as informações referentes à distribuição das petições iniciais cíveis e criminais, bem como das peças elencadas nos incisos do artigo 37 deste Código de Normas, conforme o disposto em seus parágrafos, serão comunicadas por meio eletrônico aos Ofícios de Registro de Distribuição a que couberem, sendo, após, encaminhados às respectivas varas pela Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário ou Serviço de Distribuição;
b) nas demais comarcas, haverá distribuição eletrônica pelo portal próprio no sítio do Tribunal de Justiça;
c) nas comarcas de ofício privativo ou único, a anotação no Registro de Distribuição ou Distribuidor será feita em registro eletrônico.
II - nas precatórias e cartas de ordem: serão registradas pelo nome das partes, anotando-se o respectivo objeto.
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