Flashcard FC428378
Quais são os dados de identificação essenciais que devem ser informados sobre a pessoa a quem concerne a distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os dados de identificação essenciais que devem ser informados sobre a pessoa a quem concerne a distribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser informados o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão ou atividade, domicílio, residência, número do documento de identidade, número da inscrição na Receita Federal, filiação e data de nascimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São elementos essenciais ao registro os seguintes dados de identificação, desde que informados:
I - da pessoa a quem concerne a distribuição: a) nome completo sem abreviações,
b) nacionalidade, c) estado civil,
d) profissão ou atividade, e) domicílio,
f) residência, g) número do documento de identidade,
h) número da inscrição na Receita Federal (CPF ou CNPJ), i) filiação,
j) data do nascimento;
II - do processo: a) ação ou classe e assunto da ação,
b) a vara, c) a data da distribuição,
d) o número do processo, e) o autor - nome completo sem abreviação e CPF,
f) o réu - filiação, data de nascimento, CPF e documento de identificação civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em