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Como deve ser a distribuição de uma medida sigilosa ao juízo natural?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser a distribuição de uma medida sigilosa ao juízo natural?
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Resposta
A medida sigilosa deve ser distribuída ao juízo natural e, em seguida, o Ministério Público deve ser informado por e-mail, incluindo a vara, o número do procedimento e o e-mail funcional do juiz em exercício, com cópia para o magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Em se tratando de medida sigilosa, a mesma deverá ser distribuída para o juízo natural, informando-se, em seguida, por e-mail ao Ministério Público, vara e número do procedimento, bem como o e-mail funcional do juiz em exercício, com cópia para o e-mail funcional do magistrado.
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