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Quais são os requisitos para solicitar informações sobre matéria cível em pedidos de busca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os requisitos para solicitar informações sobre matéria cível em pedidos de busca?
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Resposta
É necessário indicar pelo menos três dos cinco itens: autor ou requerente, réu ou requerido, tipo da ação ou do feito, classe e assunto, e o ano de início.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os Distribuidores e os Ofícios de Registro de Distribuição, quando se tratar de matéria judicial, somente prestarão informações em pedidos de buscas sobre:
I - matéria cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos 03 (três), dentre os 05 (cinco) seguintes itens: autor ou requerente, réu ou requerido, tipo da ação ou do feito, classe e assunto, ano em que este se iniciou;
II - matéria criminal, quando mencionado, ainda que aproximadamente, o ano do início do processo.
Parágrafo único. Os pedidos de buscas se restringirão a um período de 05 (cinco) anos.
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