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É permitido ao Oficial de Registro de Distribuição fornecer listas indiscriminadas de distribuições realizadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
É permitido ao Oficial de Registro de Distribuição fornecer listas indiscriminadas de distribuições realizadas?
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Resposta
Não, é proibido fornecer listas indiscriminadas de distribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - É defeso ao Oficial de Registro de Distribuição e ao Distribuidor fornecer relação ou lista indiscriminada de distribuições realizadas, com referência a nome de réus, requeridos ou devedores.
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