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Como deve ser numerado o impresso utilizado para expedição de certidão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser numerado o impresso utilizado para expedição de certidão?
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Resposta
O impresso deve ser numerado sequencialmente a partir de 01 e pode adotar um sistema alfanumérico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O impresso utilizado para expedição de certidão será numerado de 01 (um) ao infinito e distribuído aos funcionários autorizados, podendo ser adotado o sistema alfanumérico.
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