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Quais são as restrições quanto à formatação de uma certidão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as restrições quanto à formatação de uma certidão?
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Resposta
A certidão deve ser apresentada sem abreviaturas, espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A certidão não empregará abreviaturas nem conterá espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras.
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