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O que deve ser feito pelo cartório ao receber um pedido de certidão relacionado a execuções fiscais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito pelo cartório ao receber um pedido de certidão relacionado a execuções fiscais?
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Resposta
O cartório deve confrontar os dados de suas anotações com os do sistema do exequente e registrar qualquer divergência na certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em face de pedido de certidão, o cartório de Registro de Distribuição ou Distribuidor, que dispuser de terminal com acesso ao sistema informatizado de ajuizamento de execuções fiscais, confrontará os dados de suas anotações com os do sistema do exequente, fazendo constar da certidão eventual divergência.
§ 1º. O pedido de certidão que envolver imóvel será instruído com o respectivo número da inscrição municipal.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a certidão deverá apenas indicar o número de execuções distribuídas, com a anotação de "conforme relação impressa e autenticada em anexo".
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