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Quais tipos de livros eletrônicos devem ser mantidos atualizados pelo Oficial de Registro de Distribuição de feitos ajuizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de livros eletrônicos devem ser mantidos atualizados pelo Oficial de Registro de Distribuição de feitos ajuizados?
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Resposta
O Oficial de Registro deve manter atualizados livros eletrônicos de registro nas áreas cível, criminal, família, empresarial, registros públicos, juizados especiais, e outros conforme especificados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Oficial de Registro de Distribuição de feitos ajuizados, privatizados, manterão atualizados, respeitadas suas atribuições especificadas em lei, os seguintes livros eletrônicos de registro:
I - cível;
II - criminal;
III - família;
IV - empresarial;
V - registros públicos;
VI - juizado especial criminal;
VII - juizado especial cível;
VIII - regional cível;
IX - regional família;
X - regional crime;
XI - rescisórias;
XII - ações penais de competência originária da 2ª Instância;
XIII - adicional;
XIV - execuções fiscais;
XV - ações cíveis de competência das varas de Fazenda Pública;
XVI - controle de selos;
XVII - vara da infância, juventude e do idoso.
§ 1º. Os livros elencados acima conterão 300 (trezentas) folhas e serão numerados sequencialmente a partir do número 01 (um) ao infinito, podendo ser unificados ou reduzidos conforme a necessidade do serviço e mediante autorização do Corregedor-Geral de Justiça.
§ 2º. Os registros neles contidos serão numerados sequencialmente a partir do número 01 (um), reiniciando-se ao início de cada livro.
§ 3º. Não se aplica o disposto neste artigo aos distribuidores oficializados informatizados.
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