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Quais são algumas das atribuições do juiz distribuidor em relação à distribuição de feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do juiz distribuidor em relação à distribuição de feitos?
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Resposta
O juiz distribuidor preside a distribuição de feitos urgentes, resolve dúvidas sobre a classificação dos feitos, determina a distribuição urgente manual quando necessário, comunica irregularidades ao Corregedor-Geral de Justiça e pode autorizar a distribuição de petições iniciais sem comprovante de custas em casos previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Cabe ao juiz distribuidor:
I - presidir a distribuição dos feitos, quando urgentes ou inoperante o sistema informatizado;
II - dirimir dúvidas na classificação dos feitos e solucionar reclamações;
III - determinar a distribuição urgente por sistema manual, em caso de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, informando, de imediato, ao Corregedor-Geral de Justiça, caso o problema perdure por mais de 2 (duas) horas, ou, a seu critério, em prazo inferior;
IV - comunicar ao Corregedor-Geral de Justiça irregularidades observadas no procedimento de distribuição;
V - autorizar a distribuição de petição inicial desacompanhada de comprovante do recolhimento adequado de custas ou taxa judiciária porventura devidas, nos casos previstos em lei ou nos atos de normatização aplicáveis;
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