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Como deve ser realizado o peticionamento inicial em serventia eletrônica ou híbrida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser realizado o peticionamento inicial em serventia eletrônica ou híbrida?
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Resposta
O peticionamento inicial deve ser feito diretamente pelo Portal de Serviços, utilizando uma senha de Cadastro Presencial, pelo novo portal do TJERJ ou pelo sistema PJe, respeitando a competência do Juízo de destino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O peticionamento inicial dirigido à serventia eletrônica ou híbrida deverá ser realizado diretamente pelo Portal de Serviços, acessado por meio de senha de Cadastro Presencial, pelo NOVO PORTAL do TJERJ ou pelo sistema PJe, observada a competência do Juízo de destino.
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