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O que acontece com uma petição que não apresenta comprovante de pagamento das custas judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com uma petição que não apresenta comprovante de pagamento das custas judiciais?
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Resposta
A petição não será distribuída e será devolvida ao portador ou remetente, exceto em casos específicos como pedido de gratuidade ou urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Petição que tiver que ser distribuída fisicamente, estando desacompanhada do comprovante de recolhimento de custas judiciais, não será distribuída, sendo, no ato, restituída ao portador ou ao remetente, salvo se houver pedido explícito de gratuidade, de recolhimento protraído, ou se inexistente ou encerrado o expediente bancário, ou, ainda, se tratar de pedido de providência urgente, observado o disposto no art. 29, inciso
V. Parágrafo único. É vedado o recebimento de petições iniciais de feitos ajuizados, por "via postal" ou "serviço de malote", salvo, neste último caso, quando se tratar de feitos redistribuídos em razão de declínio de competência.
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