Flashcard FC428408
Como devem ser feitas as anotações referentes a distribuições e outras alterações em serventias com registrador oficializado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser feitas as anotações referentes a distribuições e outras alterações em serventias com registrador oficializado?
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Resposta
As anotações devem ser realizadas diretamente pelos cartórios no sistema, sem necessidade de comunicação adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - No caso de serventias cujo registrador é oficializado, as anotações referentes às distribuições, redistribuições, retificações, baixas, cancelamentos, exclusões de partes e restaurações serão feitas pelos próprios cartórios diretamente no sistema, ficando dispensada qualquer outra comunicação.
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