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Como devem ser encaminhados os pedidos de certidões cíveis e criminais pelos Juízos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser encaminhados os pedidos de certidões cíveis e criminais pelos Juízos?
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Resposta
Os pedidos de certidões cíveis e criminais devem ser enviados diretamente aos Ofícios de Registro de Distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os pedidos de certidões cíveis e criminais deverão ser encaminhados diretamente pelos Juízos aos Ofícios de Registro de Distribuição, sendo vedado o atendimento pela Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário ou pelos Serviços de Distribuição nas comarcas onde os Ofícios de Registro de Distribuição não são oficializados.
§ 1º. As solicitações de certidões de feitos judiciais oriundas de autoridades de outros Estados, excepcionalmente, poderão ser atendidas pelo SEPEC, desta CGJ, que encaminhará os pedidos.
§ 2º. As solicitações destinadas aos Ofícios de Registro de Distribuição referidas no caput e no inciso anterior serão, preferencialmente, enviadas por malote digital, e, sendo inviável, por e-mail individual corporativo, assinado digitalmente.
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