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Como deve ser realizada a distribuição de execuções fiscais na ausência de convênio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser realizada a distribuição de execuções fiscais na ausência de convênio?
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Resposta
A distribuição deve ser feita pelo portal próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A distribuição de execuções fiscais será realizada na forma dos convênios firmados pela presidência, sempre de forma eletrônica:
Parágrafo único. Na ausência de convênio o exequente deverá realizar a distribuição pelo portal próprio;
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