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Quando o juiz distribuidor pode autorizar a distribuição manual de medidas urgentes?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Quando o juiz distribuidor pode autorizar a distribuição manual de medidas urgentes?
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Resposta

Quando houver inoperância temporária do sistema de processamento de dados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O juiz distribuidor autorizará a distribuição manual de medidas urgentes nos casos de inoperância temporária do sistema de processamento de dados.

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