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Como devem ser encaminhadas as medidas cautelares de interceptação durante o inquérito policial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser encaminhadas as medidas cautelares de interceptação durante o inquérito policial?
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Resposta
Devem ser enviadas pela Delegacia ao serviço de distribuição da comarca ou fórum por e-mail funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As medidas cautelares de interceptação telefônica, telemática ou de informática formuladas em sede de inquérito policial, continuarão a ser encaminhadas pela Delegacia ao serviço de distribuição da respectiva comarca ou fórum, através de e-mail funcional, até que seja garantido o pleno acesso à autoridade policial como usuário externo.
§ 1º. No corpo do e-mail a que se refere o caput, será informado apenas o número do inquérito policial, delegacia policial de origem, competência a qual se destina a medida, o e-mail e o nome do delegado responsável.
§ 2º. A distribuição ou redistribuição de medidas sigilosas deverá ser realizada pelo responsável com atribuição para serviço de distribuição ou, na sua ausência, por seu substituto.
§ 3º. A conclusão deverá ser aberta imediatamente, nos termos do artigo 259, deste Código.
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