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Como devem ser recebidas as petições enviadas pelo correio nas comarcas sem protocolo geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser recebidas as petições enviadas pelo correio nas comarcas sem protocolo geral?
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Resposta
As petições devem ser recebidas pelo PROGER ou pela vara ou juizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As petições remetidas via correio deverão ser recebidas pelo PROGER/protocolo integrado, ou pela vara ou juizado nas comarcas desprovidas de protocolo geral, vedado o recebimento de petições iniciais.
Parágrafo único. A serventia judicial localizada em fórum ou em local onde exista PROGER, que receber petição pelo correio, certificará a data de recebimento e fará a conclusão desta, juntamente com o envelope, devendo o magistrado decidir quanto ao cabimento e tempestividade da petição. Esta regra não se aplica a processos eletrônicos.
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