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Quais são os requisitos para a entrega de petições diretamente em cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os requisitos para a entrega de petições diretamente em cartório?
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Resposta
As petições devem pertencer ao Juízo, ser assinadas e acompanhadas dos documentos mencionados, além de constar no recibo a data, nome, matrícula e assinatura do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As petições, cuja entrega seja autorizada diretamente em cartório por este Código de Normas, somente serão recebidas pela serventia se pertencentes ao Juízo, assinadas e acompanhadas dos documentos nela referidos como anexos, devendo constar do recibo data, nome, matrícula e assinatura do servidor.
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