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Quem é responsável pela retirada das petições e outros expedientes em cada serventia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pela retirada das petições e outros expedientes em cada serventia?
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Resposta
Um servidor designado pela serventia é responsável pela retirada das petições e expedientes, devendo registrar a data do recebimento, seu nome e matrícula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Excetuando-se os locais onde haja mensageria, cada serventia designará um servidor responsável pela retirada das petições e outros expedientes protocolados no PROGER e no protocolo integrado, apondo a data do recebimento, seu nome e matrícula em relação própria.
§ 1º. Tratando-se de estagiário ou prestador de serviço terceirizado cadastrado pelo chefe de serventia do cartório, este aporá na guia a data do recebimento, nome e identificação civil ou CPF.
§ 2º. Nas demais unidades, as guias de remessa de expediente deverão ser remetidas ao destinatário nelas indicado, e lá recebidas por servidor designado, observadas as regras do caput e do parágrafo anterior no que concerne à identificação do recebedor.
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