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Como devem ser encaminhadas as petições quando o Juízo destinatário é de outro Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser encaminhadas as petições quando o Juízo destinatário é de outro Estado?
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Resposta
As petições devem ser encaminhadas através de aviso de recebimento, após o recolhimento das custas pertinentes, e o endereçamento deve ser fornecido de forma clara e precisa pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73 - deste Código de Normas.
§ 2º. Os protocolos integrados receberão as petições a que alude o artigo 340 do Código de Processo Civil quando o Juízo destinatário for de outro Estado, devendo o interessado fornecer, de forma clara e precisa, o seu correto endereçamento. Recolhidas as custas pertinentes, será a petição encaminhada através de aviso de recebimento, sendo este arquivado eletronicamente. Na hipótese de a petição ser dirigida a um Juízo dentro do Estado, proceder-se-á na forma do caput deste artigo.
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