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Qual é a atribuição do PROGER em relação ao protocolo integrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a atribuição do PROGER em relação ao protocolo integrado?
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Resposta
O PROGER é responsável pelo protocolo integrado, recebendo apenas petições para processos físicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O protocolo integrado é atribuição do PROGER, recebendo petições exclusivamente para processos físicos.
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