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O que deve ser devolvido ao apresentante no ato do protocolo integrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser devolvido ao apresentante no ato do protocolo integrado?
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Resposta
Uma cópia da petição, com carimbo que indique data, horário, assinatura, nome legível e matrícula do servidor responsável pelo recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O protocolo integrado receberá petição acompanhada de cópia, que será devolvida ao apresentante no ato, com carimbo de que constarão data, horário, assinatura, nome legível e matrícula do servidor encarregado do recebimento, ou autenticação eletrônica.
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