Flashcard FC428440
Qual é o prazo para o foro receptor enviar as petições aos destinatários após o recebimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o foro receptor enviar as petições aos destinatários após o recebimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As petições devem ser enviadas no mesmo dia do recebimento ou, se não for possível, no primeiro horário do dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O foro receptor enviará as petições aos destinatários no mesmo dia do recebimento ou, sendo impossível, no primeiro horário do dia útil subsequente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em