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Quais tipos de petições não são aceitas no protocolo integrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de petições não são aceitas no protocolo integrado?
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Resposta
O protocolo integrado não aceita petições iniciais sujeitas à livre distribuição, pedidos de purgação da mora, petições de intimação ou arrolamento de testemunhas, petições de adiamento de audiência com prazo inferior a 30 dias, autos judiciais sem petições acompanhando, e petições cujo peso ultrapasse quinhentos gramas, exceto Agravos de Instrumento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O protocolo integrado não receberá, mesmo quando destinados a processos físicos:
I - petições iniciais que estejam sujeitas à livre distribuição;
II - pedidos de purgação da mora;
III - petições de intimação ou de arrolamento de testemunhas ou, ainda, aquelas em que se requer esclarecimentos de perito ou assistente técnico a serem prestados em audiência, bem como as de juntada dos respectivos comprovantes do recolhimento das custas correspondentes, salvo quando a audiência já estiver designada e para data posterior a 30 (trinta) dias do requerimento;
IV - petições de adiamento de audiência com prazo inferior a 30 (trinta) dias do requerimento;
V - autos judiciais, exceto quando acompanhando petições, como documentos (notificações, interpelações e protestos, entre outros da mesma natureza);
VI - petições e anexos cujo peso ultrapasse quinhentos gramas, à exceção dos Agravos de Instrumento, por serem sujeitos a porte de remessa e retorno.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça poderá autorizar o recebimento de autos físicos, atendendo à conveniência do serviço.
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