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Qual é a prioridade no envio de expedientes pelo Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a prioridade no envio de expedientes pelo Poder Judiciário?
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Resposta
A forma eletrônica é prioritária, mas para processos físicos, deve-se usar um sistema específico de controle de malotes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A forma eletrônica é prioritária no envio de expedientes, no entanto, as unidades de primeira instância do Poder Judiciário e as de apoio usarão o Sistema Informatizado de Encaminhamento e Recebimento de Expedientes via malote - SISTEMA DE CONTROLE DE MALOTES - SISCOMA, quando se tratar de processos físicos, devendo:
I - movimentar esses expedientes, única e exclusivamente, pelo referido sistema, vedado o encaminhamento de forma manual;
II - solicitar etiquetas autoadesivas de código de barras ao Departamento de Patrimônio e Material (DGLOG-DEPAM), em quantidade suficiente às suas necessidades.
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