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Quais são as condições para o acondicionamento dos expedientes em envelopes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para o acondicionamento dos expedientes em envelopes?
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Resposta
Os envelopes devem estar fechados, sem o uso de grampo metálico, e devem ser acompanhados de três vias das guias de remessa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os envelopes que acondicionam os expedientes devem estar:
I - fechados, não podendo, sob qualquer hipótese, ser utilizado grampo metálico;
II - sempre acompanhados das respectivas guias de remessa, em 03 (três) vias.
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