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O que deve ser feito quando um expediente é endereçado de forma equivocada a uma unidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando um expediente é endereçado de forma equivocada a uma unidade?
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Resposta
A unidade deve reencaminhar o expediente ao destinatário correto ou devolvê-lo ao remetente se o reencaminhamento não for viável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Na hipótese de haver expediente endereçado de forma equivocada a qualquer unidade, esta fica obrigada a proceder o reencaminhamento ao destinatário correto, ou, sendo inviável, devolvê-lo ao remetente.
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