Flashcard FC428447
O que acontece com os expedientes que não seguem o procedimento estabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os expedientes que não seguem o procedimento estabelecido?
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Resposta
Serão devolvidos aos remetentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Os expedientes encaminhados com inobservância do procedimento previsto serão restituídos aos respectivos remetentes.
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