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É permitido enviar objetos de cunho particular pelo serviço de malote?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
É permitido enviar objetos de cunho particular pelo serviço de malote?
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Resposta
Não, é vedado o envio de objetos de cunho particular através do serviço de malote.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Fica vedado o encaminhamento de qualquer objeto de cunho particular através do serviço de malote.
Parágrafo único. O usuário que encaminhar qualquer objeto particular de valor pecuniário pelo Serviço de Malote ficará sujeito às sanções administrativas pertinentes.
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