Flashcard FC428454
Quais são algumas das competências dos juízes de direito na direção do fórum?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das competências dos juízes de direito na direção do fórum?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes de direito têm a responsabilidade de indicar o secretário da direção, atender ao expediente forense, gerir verbas para despesas, organizar escalas de férias, fiscalizar serviços e zelar pela segurança e limpeza das dependências do fórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Aos juízes de direito, no exercício da direção do fórum, compete privativamente:
I - indicar servidor que exercerá as funções de secretário da direção, a quem o juiz poderá delegar algumas atividades;
II - atender ao expediente forense e administrativo;
III - gerir as verbas que forem autorizadas à comarca destinadas a pequenas despesas de pronto pagamento e gastos com material de consumo, serviços e outros encargos, prestando contas à autoridade competente;
IV - determinar o inventário dos objetos destinados aos serviços judiciários da comarca, fazendo descarregar os imprestáveis e irrecuperáveis com a necessária comunicação ao órgão incumbido do tombamento dos bens do Poder Judiciário;
V - zelar pelo funcionamento do PROGER e do protocolo integrado naquelas comarcas em que a direção do fórum seja responsável por aqueles serviços;
V - zelar pela continuidade das atividades físicas e presenciais remanescentes nos Postos Avançados, após a absorção pelo respectivo Distribuidor Partidor Regional das tarefas eletrônicas
VI - organizar escala de férias dos servidores lotados na direção do fórum e dos prestadores de serviço terceirizado;
VII - fiscalizar os serviços da direção do fórum, coibindo que servidores e prestadores de serviço terceirizado: a) se ausentem, nos casos permitidos em lei, sem prévia transmissão do exercício do cargo ao substituto legal;
b) se afastem do serviço durante as horas de expediente.
VIII - zelar pelo controle e pela distribuição das vagas internas e externas de estacionamento do foro;
IX - zelar pelas execuções de obras de pequeno porte ou fiscalizar os serviços de manutenção predial;
X - providenciar, nos casos dos serviços serem realizados à noite ou nos finais de semana, registro dos nomes dos integrantes da equipe, entrada e saída destes, informando à segurança interna do fórum os motivos da permanência da equipe de manutenção nas dependências;
XI - zelar pela segurança do patrimônio, incluindo-se o auxílio policial em tempo integral, inclusive aos sábados, domingos e feriados, providenciando, junto ao Batalhão da Policia Militar ou Guarda Municipal local, instalações adequadas para o exercício da segurança;
XII - zelar pela constante limpeza e asseio das dependências do fórum, devendo verificar rotineiramente a guarda de sinalização interna e seus arredores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em