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Qual é o prazo para interpor um pedido de reconsideração das decisões do Corregedor-Geral de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para interpor um pedido de reconsideração das decisões do Corregedor-Geral de Justiça?
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Resposta
O prazo é de oito dias úteis, contados a partir da ciência da decisão ou da publicação no órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial.
§ 1º. Apreciado o pedido de reconsideração, este não poderá ser renovado em qualquer hipótese.
§ 2º. No ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa.
§ 3º. São dispensados de recolhimento os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 4º. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o requerente, intimado, não vier a supri-la no prazo de 05 (cinco) dias.
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