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Os recursos disciplinados têm efeito suspensivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Os recursos disciplinados têm efeito suspensivo?
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Resposta
Não, os recursos não têm efeito suspensivo, exceto em casos de justo receio de prejuízo, quando o Corregedor-Geral de Justiça pode conceder esse efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os recursos aqui disciplinados não terão efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, o Corregedor-Geral de Justiça poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo à decisão.
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