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Quem é responsável pela designação de audiências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pela designação de audiências?
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Resposta
A designação de audiências é de competência exclusiva do magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A designação de audiências é ato privativo do magistrado, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.
Parágrafo único. Na designação de audiências o magistrado deverá observar o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República.
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