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Quais são os elementos obrigatórios que devem constar em uma reclamação disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar em uma reclamação disciplinar?
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Resposta
Uma reclamação disciplinar deve incluir a qualificação do reclamante e seu endereço, o nome do Magistrado, procuração com poderes específicos, os fatos e fundamentos para a abertura do procedimento, requerimento de provas necessárias, e o rol de testemunhas, se aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A reclamação disciplinar conterá, obrigatoriamente:
I - a completa qualificação do reclamante, bem como a comprovação de seu endereço;
II - a expressa indicação do nome do Magistrado;
III - procuração com poderes específicos;
IV - os fatos e fundamentos que justifiquem a abertura de procedimento administrativo;
V - requerimento de provas porventura necessárias à instrução do procedimento administrativo;
VI - o rol de testemunhas, se for o caso, e informação quanto à necessidade de prévia intimação para audiência.
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