Flashcard FC428478
O que deve ocorrer quando há improcedência manifesta em um processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer quando há improcedência manifesta em um processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Corregedor-Geral de Justiça deve determinar o arquivamento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Configurada a hipótese de improcedência manifesta, ou não delineada a prática de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal, o Corregedor-Geral de Justiça determinará seu arquivamento de plano.
§ 1º. Da decisão que determinar o arquivamento caberá recurso no prazo de 8 (oito) dias, que deverá ser interposto através do sistema eletrônico PJe Cor e endereçado ao Órgão Especial.
§ 2º. Interposto recurso, o magistrado será notificado, na forma do artigo 113, para apresentar resposta no prazo de 8 (oito) dias úteis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em