Flashcard FC428479
Quem define os meios instrutórios para a apuração de fatos controvertidos quando há necessidade de dilação probatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem define os meios instrutórios para a apuração de fatos controvertidos quando há necessidade de dilação probatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Corregedor-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Havendo a necessidade de dilação probatória, o Corregedor-Geral de Justiça definirá os meios instrutórios cabíveis para a apuração dos fatos controvertidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em