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Qual é a decisão que o Corregedor-Geral de Justiça pode tomar após a instrução probatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a decisão que o Corregedor-Geral de Justiça pode tomar após a instrução probatória?
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Resposta
O Corregedor-Geral de Justiça pode decidir pelo arquivamento do procedimento de investigação preliminar ou pelo encaminhamento de proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar ao Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Encerrada a instrução probatória, o Corregedor-Geral de Justiça decidirá entre o arquivamento do procedimento de investigação preliminar ou o encaminhamento de proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar ao Órgão Especial.
§ 1º. Da decisão que determinar o arquivamento caberá recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, que deverá ser interposto através do sistema eletrônico PJe Cor e endereçado ao Órgão Especial.
§ 2º. Interposto recurso, o Magistrado será notificado, na forma do artigo 113, para apresentar resposta no prazo de 8 (oito) dias.
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