Flashcard FC428482
Quais penalidades podem ser aplicadas ao infrator que divulgar informações sobre os procedimentos tratados neste capítulo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais penalidades podem ser aplicadas ao infrator que divulgar informações sobre os procedimentos tratados neste capítulo?
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Resposta
O infrator estará sujeito a penalidades administrativas, cíveis e criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - A divulgação de quaisquer informações referentes aos procedimentos tratados neste capítulo sujeitará o infrator às penalidades administrativas, cíveis e criminais aplicáveis à espécie.
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