Flashcard FC428483
Como são regulamentados os processos administrativos disciplinares contra magistrados e servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são regulamentados os processos administrativos disciplinares contra magistrados e servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os processos administrativos disciplinares contra magistrados são regulamentados pela Resolução nº 135/2011 do CNJ, enquanto o procedimento disciplinar contra servidores é regulamentado por ato próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Os processos administrativos disciplinares instaurados em face de magistrados serão regulamentados pela Resolução nº 135/2011 do CNJ.
Parágrafo único. O procedimento disciplinar contra servidores será regulamentado em ato próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em