Flashcard FC428485
Quais são as responsabilidades do chefe de serventia ou dirigente da unidade organizacional ao instalar ou mudar suas dependências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades do chefe de serventia ou dirigente da unidade organizacional ao instalar ou mudar suas dependências?
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Resposta
Eles devem comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao órgão responsável e enviar uma cópia da ata de instalação com informações sobre a denominação, endereço e telefone do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Ao chefe de serventia, assim como ao dirigente da unidade organizacional, quando da instalação ou mudança de suas dependências caberá:
I - comunicar ao órgão da DGJUR responsável pelo cadastro das serventias judiciais qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais;
II - encaminhar ao órgão responsável pelo cadastro das serventias judiciais cópia da ata de instalação constando a denominação, o endereço e o número do telefone do órgão criado e instalado.
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