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Qual é o horário de funcionamento das serventias judiciais para atendimento ao público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o horário de funcionamento das serventias judiciais para atendimento ao público?
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Resposta
As serventias judiciais atendem ao público das 11h às 18h, com exceções para os juizados especiais e varas da infância e juventude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As serventias judiciais funcionarão em todo o Estado, para atendimento ao público, das 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos juizados especiais e das varas da infância e da juventude.
§ 1º. As varas da infância e da juventude funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 09h às 18h, com uma hora a mais de expediente interno, a critério do Juiz, atendidas as peculiaridades locais, com anuência da Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º. Os juizados especiais e adjuntos funcionarão, para atendimento ao público, no horário das 10h às 18h.
§ 3º. Os comissários de justiça, psicólogos e assistentes sociais poderão ter sua escala definida pela autoridade judiciária, em função de eventual necessidade de atuação em horário diferenciado.
§ 4º. Nos casos em que o comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, psicólogos e assistentes sociais, por ordem expressa do juiz, exercerem sua atividade em dias em que não haja expediente forense, deverá ser aberto espaço no livro de ponto, referente àquela data, para assinatura do servidor, que deverá colocar o horário de início e fim da atividade, conforme constante no relatório apresentado ao Juízo.
§ 5º. O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, psicólogos e assistentes sociais poderão compensar as horas extraordinariamente trabalhadas em dia a ser definido pelo juiz da serventia, que deverá fazer constar no ponto do dia em que o servidor estiver ausente, informando, inclusive, a data trabalhada pelo servidor que ensejou a compensação.
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