Flashcard FC428489
Quais são algumas das responsabilidades do chefe de serventia em relação aos serviços cartorários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do chefe de serventia em relação aos serviços cartorários?
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Resposta
O chefe de serventia deve designar servidores para a operação dos serviços, indicar o nível de acesso ao sistema, providenciar o cadastramento correto dos feitos, assegurar a emissão de documentos pelo sistema, comunicar ao juiz e à Corregedoria sobre impedimentos no uso do sistema, e garantir o lançamento imediato das movimentações dos processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Ao chefe de serventia caberá:
I - designar servidores para a operação dos serviços, segundo as necessidades cartorárias, de modo a prover: a) adequada utilização dos equipamentos;
b) rotatividade na utilização de rotinas e procedimentos.
II - indicar, quando disponível, o nível de acesso ao sistema de cada servidor, ressalvada a competência do juiz;
III - providenciar, no que couber à serventia, o correto cadastramento no sistema de todos os feitos, inclusive os administrativos;
IV - assegurar que os documentos, salvo força maior, somente sejam emitidos pelo sistema;
V - comunicar ao juiz de direito a que estiver vinculado, bem como ao órgão de informática e à Corregedoria Geral da Justiça, preferencialmente por e-mail funcional ou malote digital, os fatos que impeçam a plena utilização do sistema;
VI - assegurar o imediato lançamento, no sistema, de toda e qualquer movimentação dos processos.
Parágrafo único. Constitui falta grave manter na serventia processo físico desarquivado sem a devida atualização do andamento no sistema de informática.
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