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As serventias judiciais são obrigadas a fornecer certidões sobre o que?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
As serventias judiciais são obrigadas a fornecer certidões sobre o que?
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Resposta
As serventias judiciais devem fornecer certidões sobre o ajuizamento ou processamento de feitos, exceto nos casos de processos que estão sob segredo de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - As serventias judiciais fornecerão certidão relativa ao ajuizamento ou processamento de feito, ressalvados os processos abarcados por segredo de justiça, observadas as disposições legais.
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