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Qual é o prazo para fornecimento da certidão após o recolhimento das custas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para fornecimento da certidão após o recolhimento das custas?
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Resposta
A certidão deve ser fornecida em até oito dias após o recebimento do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até 08 (oito) dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o juiz competente autorizar a expedição em caráter urgente.
Parágrafo único. Independente de tratar se de processo físico ou eletrônico, a petição será juntada nos autos para fins de controle de GRERJ, podendo ser entregue no balcão da serventia quando se tratar de processo físico.
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